Aposentados, pensionistas, militares da reserva e reformados portadores de doenças graves, especificadas na legislação brasileira, podem solicitar a restituição do Imposto de Renda, conforme prevê a Lei nº 7.713/88.
A lei 7713/88 prevê o benefício para o aposentado, pensionista, militar reserva ou reformado sendo portador de doença prevista em lei. As doenças são: cardiopatia grave, doença de Parkinson, Neoplasia maligna, cegueira, Aids, dentre outras.
O benefício é válido apenas para valores pagos nos últimos cinco anos? O que acontece se o contribuinte ultrapassar esse prazo?
Sim. A lei garante apenas o retroativo de até 5 anos. Após isso, o prazo prescreve e o aposentado perde todos os valores.
Quais documentos são indispensáveis para dar entrada no pedido de restituição do Imposto de Renda?
O arquivo de documentos médicos que o cliente possuir da doença se configura prova documental e acompanhamento atual, a exemplo de laudos médicos do INSS, juntamente com documentos pessoais, incluindo o CPF.
O pedido pode ser feito diretamente pelo aposentado ou pensionista, ou é necessário o auxílio de um advogado ?
O ideal é que o contribuinte busque um Advogado experiente para que tenha mais chance de êxito no processo, sendo assim, mais rápido e eficiente.
Quanto tempo, em média, leva para que o aposentado ou pensionista receba a restituição após a solicitação? Existem fatores que podem acelerar ou atrasar esse processo?
Uma média de 90 dias. Se o contribuinte tiver acima de 80 anos, ele entra em uma fila de emergência.
Nos do escritório Sergio Moura de direito previdenciário localizado em Taboão da Serra na estrada de São Francisco 1563, em cima da padaria Neville a 300 mts da agencia do inss, buscamos seu direito na esfera administrativa e judicial se preciso com ação de repetição de indébito junto a União ou estados e munícipios.