A Lei 7.713/88 traz um grande benefício aos aposentados, pensionistas e militares inativos com doenças graves, afastando de seus rendimentos previdenciários a tributação de imposto de renda:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(…)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Para a concessão do benefício, portanto, é necessário atender a dois requisitos principais:

1. Status do Beneficiário: ser aposentado, pensionista ou militar inativo (da reserva remunerada ou reformado).
2. Diagnóstico Médico: possuir diagnóstico de doenças graves especificadas na legislação.

Quais Rendimentos são Alcançados Pela Isenção de Imposto de Renda da Lei 7.713/88?

O artigo 6º da Lei 7.713/88 apresenta diversas situações em que o imposto de renda é isento. No entanto, a isenção destinada a portadores de doenças graves, conforme o inciso XIV, não especifica claramente os limites desse benefício, o que permite interpretações mais amplas que poderiam estender a isenção para rendas de pessoas que sofrem das doenças mencionadas mas que ainda estão em atividade laboral.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), encarregado de uniformizar a interpretação das leis federais no Brasil, já delimitou o escopo dessa isenção tributária. De acordo com o Tema 1.037 do STJ, a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 é restrita aos rendimentos de inatividade, ou seja, não se aplica a rendas obtidas por portadores de moléstia grave que ainda estão no exercício de atividade laboral.

Isso implica que a isenção abrange apenas rendimentos de natureza previdenciária, como aqueles recebidos por aposentados ou pensionistas dos seguintes regimes: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime de Previdência Complementar ou Privada (RPC), e também Reforma ou Reserva Militar.

No entanto, se o aposentado ou reformado que sofre de uma ou mais das doenças listadas tiver outras fontes de renda, como aluguéis, participações em lucros ou salários, essas rendas não serão contempladas pela isenção.

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é expresso quanto a possibilidade de isenção de imposto de renda sobre os proventos de reforma motivada por acidente em serviço ou, ainda, sobre os proventos percebidos pelo militar acometido de moléstia profissional ou de uma ou mais das doenças listadas na lei.

O MILITAR REFORMADO OU PENSIONISTA PODE REAVER OS ULTIMOS 5 ANOS DE IR CASO TENHA DOENCA GRAVE

O militar reformado por doença grave ou pensionista com doença grave pode recuperar os últimos 5 anos anos de imposto de renda pagos da data do início da doença grave, o processo pode ser feito totalmente na esfera administrativa.

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Você sabe como funciona e quando é possível solicitar a restituição de contribuição previdenciária do INSS?

Sempre que um contribuinte recolhe as suas contribuições previdenciárias de forma equivocada ou com valor superior ao teto do INSS, é possível pedir a restituição desses valores.

Porém, há um procedimento correto e um prazo para pedir esta restituição.

Se fizer o pedido da forma errada ou fora do prazo, o requerimento deve ser indeferido.

• Como funciona a restituição de contribuição previdenciária?
• Quais contribuintes podem ter direito à restituição de contribuições previdenciárias?
• Em que situações é possível pedir a restituição de contribuições previdenciárias?
  • Pagamento indevido para o INSS
  • Recolhimento sobre valor superior ao teto do INSS
• Como pedir a restituição de contribuição previdenciária?
• Qual o prazo para pedir a restituição de contribuição previdenciária?
• Conclusão

Como funciona a restituição de contribuição previdenciária?

A restituição de contribuição previdenciária é o procedimento pelo qual o contribuinte pode reaver valores pagos ao INSS de forma equivocada ou acima do teto do INSS.

Você deve apresentar o pedido de restituição de contribuição previdenciária à Receita Federal, e não ao INSS.

A Receita Federal é o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias para o INSS.

Portanto, é a Receita Federal que possui as informações e a competência para analisar e processar os pedidos de restituição de contribuições previdenciárias.

Você deve apresentar pedido de restituição de contribuições previdenciárias por meio do portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal.

Esse portal é uma plataforma online que permite ao contribuinte acessar diversos serviços e informações relacionadas às suas obrigações fiscais e previdenciárias.

Quais contribuintes podem ter direito à restituição de contribuições previdenciárias?

Todos os contribuintes podem ter direito à restituição de contribuições previdenciárias:

1. Empregados;
2. Trabalhadores avulsos;como médicos, dentistas,engenheiros,professores,arquitetos e outros profissionais liberais.
3. Contribuintes individuais;
4. Contribuintes facultativos; e
5. Segurados especiais (que contribuem facultativamente).

No caso dos empregados e trabalhadores avulsos, o direito à restituição de contribuições previdenciárias é mais comum naquelas situações onde eles possuem mais de uma fonte de renda e, por isso, acabam contribuindo acima do teto do INSS.

No caso dos empregados, por exemplo, isso é muito comum com profissionais que trabalham simultaneamente em mais de uma atividade, sendo que o salário em pelo menos uma delas é igual ou superior ao teto do INSS.

Por desconhecimento sobre os trâmites corretos, acabam contribuindo duas vezes: uma em cada atividade, sendo que pelo menos uma das contribuições já foi sobre o teto do INSS.

Assim, o INSS vai aproveitar somente uma dessas contribuiçõesuições (sobre o teto do INSS).

Por outro lado, o INSS vai “descartar” a outra contribuição e você pode pedir a sua restituição.

Isso pode acontecer também quando esse profissional já exerce uma atividade como empregado com salário igual ou superior ao teto do INSS e também contribui como contribuinte individual.

Entre diversas outras situações.

No caso dos contribuintes individuais e facultativos, além das hipóteses de contribuição acima do teto do INSS, a restituição também costuma ser viável em caso de recolhimento indevido.

São situações, por exemplo, de pagamento em duplicidade, com código de recolhimento errado ou em período não correspondente à sua atividade profissional.

Por fim, no caso dos segurados especiais, a restituição pode ser viável para aqueles que contribuem facultativamente.

Em que situações é possível pedir a restituição de contribuições previdenciárias?

Há 2 situações principais onde é possível pedir a restituição de contribuição previdenciária:

1. Pagamento indevido para o INSS;
2. Recolhimento sobre valor superior ao teto do INSS.

As situações de pagamento indevido podem incluir casos de pagamento em duplicidade, com código de recolhimento errado ou em período não correspondente à sua atividade profissional.

Vou explicar cada uma dessas hipóteses.

Pagamento indevido para o INSS

As principais situações onde um pagamento de contribuição previdenciária pode ser considerado indevido são as seguintes:

• Pagamento em duplicidade;
• Pagamento com o código errado;
• Contribuição em período não correspondente à atividade profissional; e
• Contribuição em atraso.

Vou falar sobre cada uma dessas situações com mais detalhes.

Pagamento em duplicidade

O pagamento em duplicidade acontece quando, incorretamente, um contribuinte contribui duas vezes no mesmo mês quando deveria ter contribuindo apenas uma.

É o caso, por exemplo, daquela pessoa que contribui por conta própria como contribuinte individual ou facultativo e, por engano, faz o pagamento da contribuição duas vezes no mesmo mês.

Nesse caso, é possível solicitar a restituição dessa contribuição paga em duplicidade.

Pagamento com código errado

Outra hipótese em que a restituição pode ser viável é em caso de pagamento com código errado.

Essa situação é específica para aqueles contribuintes que recolhem por conta própria como contribuinte individual ou facultativo, pelo carnê do INSS, pelo Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal (SAL) ou diretamente com o banco conveniado.

Para que o seu recolhimento seja corretamente computado pelo INSS, você precisa efetuá-lo com o código correto.

Por exemplo, os códigos disponíveis para o contribuinte individual são os seguintes:

• 1007 – Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP;
• 1163 – Contribuinte Individual – Opção 11% (art. 80 da LC nº 123/2006) Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP;
• 1120 – Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/1999) – NIT/PIS/PASEP;
• 1236 – CI Optante LC 123 Mensal Rural;
• 1287 – CI Mensal Rural; e
• 1805 – CI com Direito a Dedução Mensal – Rural.

Para os contribuintes facultativos, são os seguintes:

• 1406 – Facultativo Mensal – NIT/PIS/PASEP;
• 1473 – Facultativo – Opção 11% (art. 80 da LC 123/2006) Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP; e
• 1929 – Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP.

Caso preencha a respectiva guia com o código errado, a sua contribuição deve ser descartada.

Porém, nesta hipótese, o contribuinte também tem a opção de solicitar ao INSS a alteração do código de recolhimento. E, assim, validar a sua contribuição em vez de pedir a restituição.

Contribuição em período não correspondente à atividade profissional

Outra situação em que um pagamento de contribuição previdenciária pode ser considerado indevido é quando não correspondente a um período de atividade profissional.

Essa situação é específica dos contribuintes individuais.

É que o contribuinte individual não pode contribuir com o INSS sem que esteja exercendo uma atividade profissional remunerada no período.

Caso contrário, a sua contribuição será considerada indevida e o período não será validado pelo INSS como tempo de contribuição.

Em tal situação, o contribuinte pode pedir a restituição da contribuição previdenciária ou, se preenchidos os requisitos, a alteração do código de recolhimento para contribuinte facultativo.

Contribuição em atraso

A depender da situação, a contribuição recolhida em atraso também pode ser considerada indevida.

Se for o caso, também pode ser restituída.

Em relação aos contribuintes facultativos, o recolhimento em atraso só poderá ser contado como tempo de contribuição se houver anterior inscrição como contribuinte facultativo, e desde que pagamento ocorra dentro do período de graça.

Por outro lado, para os contribuintes individuais, o recolhimento em atraso só poderá ser contado como tempo de contribuição se houver exercício de atividade profissional remunerada no período.

Fora das situações acima descritas, a contribuição em atraso será considerada indevida.

Com isso, não será contada como tempo de contribuição.

Logo, poderá ser restituída.

Recolhimento sobre valor superior ao teto do INSS

Além das situações de pagamento indevido, a restituição de contribuição previdenciária também é viável sempre que o contribuinte realiza as suas contribuições acima do teto do INSS.

Em 2024, o teto do INSS é R$ 7.786,02.

Isso significa que nenhum benefício pago pelo INSS pode ser superior a esse valor e que nenhuma contribuição realizada acima dessa quantia será contada pelo INSS para fins de aposentadoria ou benefício previdenciário.

Porém, alguns contribuintes contribuem acima do teto do INSS, por diversos motivos.

Tal situação é mais frequente, principalmente, no caso daqueles contribuintes que exercem mais de uma atividade profissional e que, na soma de seus rendimentos, recebem um valor acima do teto do INSS.

Nestes casos, caso não adotem os trâmites corretos, provavelmente irão contribuir acima do teto do INSS e terão direito à restituição de contribuição previdenciária.

Exemplo

Imagine, por exemplo, um médico que trabalha como empregado em um hospital privado e também tem a sua própria clínica particular.

O salário desse médico no hospital privado é superior ao teto do INSS (por exemplo, R$ 12.000,00).

Com isso, esse médico já contribui acima do teto do INSS apenas com base na sua remuneração como empregado.

Porém, em sua clínica particular, ele também tem uma remuneração mensal de R$ 10.000,00.

E, por desconhecimento, também realiza recolhimentos para o INSS como contribuinte individual sobre o teto do INSS.

Neste caso, a segunda contribuição não vai adiantar em nada para a sua aposentadoria.

O seu tempo de contribuição não será contado em dobro.

Além disso, a média dos seus salários de contribuição também estará limitada ao teto do INSS.

Logo, a melhor opção é pedir a restituição de contribuição previdenciária.

Como pedir a restituição de contribuição previdenciária?

O pedido de restituição de contribuição previdenciária pode ser realizado pelo PER/DCOMP.

O PER/DCOMP é um serviço existente no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Para ter acesso à versão Web do PER/DCOMP, você deve seguir os seguintes passos:

1. Faça login no Portal e-CAC (você pode entrar com a sua conta gov.br);
2. Acesse a opção “Restituição e Compensação”;
3. Procure a opção “Acessar PER/DCOMP WEB”;
4. Selecione a opção “Pedido de Restituição”; e
5. No campo “Tipo de Crédito”, selecione “Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior”.

Em seguida, basta preencher as informações da contribuição recolhida indevidamente ou acima do teto do INSS.

Inclusive, o contribuinte pode fazer o pedido de restituição ainda que não tenham sido o responsável pelo recolhimento indevido, como é o caso dos empregados.

Qual o prazo para pedir a restituição de contribuição previdenciária?

O prazo para pedir a restituição de contribuição previdenciária é de 5 anos.

Portanto, após esse prazo, não é mais possível realizar o pedido, ainda que haja motivo para a restituição.

A restituição de contribuição previdenciária é possível sempre que uma contribuição é recolhida indevidamente ou acima do teto do INSS.

Há várias situações onde a restituição é possível.

Em caso de dúvidas, o ideal é procurar um especialista em INSS para uma consulta ou estudo de viabilidade completo sobre o seu caso

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As pessoas que são aposentadas ou pensionistas do INSS e que sejam portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha se manifestado após a concessão. Além disso, a isenção vale apenas para o benefício previdenciário, caso haja outra fonte de renda, como aluguéis ou remunerações, a isenção não se aplicará sobre esses outros valores.

A declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) tem por objetivo informar os rendimentos que foram recebidos, sendo eles passíveis de incidência de tributo ou não. Assim, mesmo que a pessoa não precise recolher o imposto, é essencial prestar a referida declaração. O Imposto de Renda é um tributo federal que, como o próprio nome sugere, é aplicado sobre a renda.

De acordo com as regras atuais da Receita Federal, todas as pessoas que tiverem um rendimento anual superior ao teto de R$ 28.559,70 estão obrigadas a recolher o mencionado tributo. Isso corresponde a uma média mensal de R$ 2.379,97, incluindo salário e eventuais rendas extras.

A isenção é um direito reservado para as pessoas que possuam uma ou mais doenças listadas na Lei Nº 7.713/88, mesmo que tenham sido acometidas após o benefício. A patologia deve ser comprovada com documentos médicos (atestados, laudos ou relatórios), sendo exemplos:

– moléstia profissional;

– tuberculose ativa;

– alienação mental;

– esclerose múltipla;

– neoplasia maligna;

– cegueira, hanseníase;

– paralisia irreversível e incapacitante;

– cardiopatia grave;

– doença de Parkinson;

– espondiloartrose anquilosante;

– nefropatia grave;

– hepatopatia grave;

– estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

– contaminação por radiação;

– síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

O pedido de isenção é gratuito, pode ser realizado pela internet e o segurado só precisa comparecer ao INSS caso seja chamado para uma perícia médica.

De uma maneira geral, os contribuintes que têm ou já tiveram moléstia grave são beneficiários permanentes da isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de proventos de aposentadoria e pensão, inclusive o 13° salário, a partir da data do diagnóstico comprovado da doença.

Portanto, se você é aposentado ou pensionista do INSS e se encontra nessa situação, saiba que poderá ter direito à isenção de Imposto de Renda, inclusive reaver valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, corrigidos. Esse benefício pode aliviar seu orçamento e proporcionar mais tranquilidade e qualidade de vida.

Fontes: https://www.migalhas.com.br ,www.gov.br.

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Você sabe como funciona e quando é possível solicitar a restituição de contribuição previdenciária do INSS?

Sempre que um contribuinte recolhe as suas contribuições previdenciárias de forma equivocada ou com valor superior ao teto do INSS, é possível pedir a restituição desses valores.

Porém, há um procedimento correto e um prazo para pedir esta restituição.

Se fizer o pedido da forma errada ou fora do prazo, o requerimento deve ser indeferido.

• Como funciona a restituição de contribuição previdenciária?
• Quais contribuintes podem ter direito à restituição de contribuições previdenciárias?
• Em que situações é possível pedir a restituição de contribuições previdenciárias?
  • Pagamento indevido para o INSS
  • Recolhimento sobre valor superior ao teto do INSS
• Como pedir a restituição de contribuição previdenciária?
• Qual o prazo para pedir a restituição de contribuição previdenciária?
• Conclusão

Como funciona a restituição de contribuição previdenciária?

A restituição de contribuição previdenciária é o procedimento pelo qual o contribuinte pode reaver valores pagos ao INSS de forma equivocada ou acima do teto do INSS.

Você deve apresentar o pedido de restituição de contribuição previdenciária à Receita Federal, e não ao INSS.

A Receita Federal é o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias para o INSS.

Portanto, é a Receita Federal que possui as informações e a competência para analisar e processar os pedidos de restituição de contribuições previdenciárias.

Você deve apresentar pedido de restituição de contribuições previdenciárias por meio do portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal.

Esse portal é uma plataforma online que permite ao contribuinte acessar diversos serviços e informações relacionadas às suas obrigações fiscais e previdenciárias.

Quais contribuintes podem ter direito à restituição de contribuições previdenciárias?

Todos os contribuintes podem ter direito à restituição de contribuições previdenciárias:

1. Empregados;
2. Trabalhadores avulsos;como médicos, dentistas,engenheiros,professores,arquitetos e outros profissionais liberais.
3. Contribuintes individuais;
4. Contribuintes facultativos; e
5. Segurados especiais (que contribuem facultativamente).

No caso dos empregados e trabalhadores avulsos, o direito à restituição de contribuições previdenciárias é mais comum naquelas situações onde eles possuem mais de uma fonte de renda e, por isso, acabam contribuindo acima do teto do INSS.

No caso dos empregados, por exemplo, isso é muito comum com profissionais que trabalham simultaneamente em mais de uma atividade, sendo que o salário em pelo menos uma delas é igual ou superior ao teto do INSS.

Por desconhecimento sobre os trâmites corretos, acabam contribuindo duas vezes: uma em cada atividade, sendo que pelo menos uma das contribuições já foi sobre o teto do INSS.

Assim, o INSS vai aproveitar somente uma dessas contribuiçõesuições (sobre o teto do INSS).

Por outro lado, o INSS vai “descartar” a outra contribuição e você pode pedir a sua restituição.

Isso pode acontecer também quando esse profissional já exerce uma atividade como empregado com salário igual ou superior ao teto do INSS e também contribui como contribuinte individual.

Entre diversas outras situações.

No caso dos contribuintes individuais e facultativos, além das hipóteses de contribuição acima do teto do INSS, a restituição também costuma ser viável em caso de recolhimento indevido.

São situações, por exemplo, de pagamento em duplicidade, com código de recolhimento errado ou em período não correspondente à sua atividade profissional.

Por fim, no caso dos segurados especiais, a restituição pode ser viável para aqueles que contribuem facultativamente.

Em que situações é possível pedir a restituição de contribuições previdenciárias?

Há 2 situações principais onde é possível pedir a restituição de contribuição previdenciária:

1. Pagamento indevido para o INSS;
2. Recolhimento sobre valor superior ao teto do INSS.

As situações de pagamento indevido podem incluir casos de pagamento em duplicidade, com código de recolhimento errado ou em período não correspondente à sua atividade profissional.

Vou explicar cada uma dessas hipóteses.

Pagamento indevido para o INSS

As principais situações onde um pagamento de contribuição previdenciária pode ser considerado indevido são as seguintes:

• Pagamento em duplicidade;
• Pagamento com o código errado;
• Contribuição em período não correspondente à atividade profissional; e
• Contribuição em atraso.

Vou falar sobre cada uma dessas situações com mais detalhes.

Pagamento em duplicidade

O pagamento em duplicidade acontece quando, incorretamente, um contribuinte contribui duas vezes no mesmo mês quando deveria ter contribuindo apenas uma.

É o caso, por exemplo, daquela pessoa que contribui por conta própria como contribuinte individual ou facultativo e, por engano, faz o pagamento da contribuição duas vezes no mesmo mês.

Nesse caso, é possível solicitar a restituição dessa contribuição paga em duplicidade.

Pagamento com código errado

Outra hipótese em que a restituição pode ser viável é em caso de pagamento com código errado.

Essa situação é específica para aqueles contribuintes que recolhem por conta própria como contribuinte individual ou facultativo, pelo carnê do INSS, pelo Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal (SAL) ou diretamente com o banco conveniado.

Para que o seu recolhimento seja corretamente computado pelo INSS, você precisa efetuá-lo com o código correto.

Por exemplo, os códigos disponíveis para o contribuinte individual são os seguintes:

• 1007 – Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP;
• 1163 – Contribuinte Individual – Opção 11% (art. 80 da LC nº 123/2006) Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP;
• 1120 – Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/1999) – NIT/PIS/PASEP;
• 1236 – CI Optante LC 123 Mensal Rural;
• 1287 – CI Mensal Rural; e
• 1805 – CI com Direito a Dedução Mensal – Rural.

Para os contribuintes facultativos, são os seguintes:

• 1406 – Facultativo Mensal – NIT/PIS/PASEP;
• 1473 – Facultativo – Opção 11% (art. 80 da LC 123/2006) Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP; e
• 1929 – Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP.

Caso preencha a respectiva guia com o código errado, a sua contribuição deve ser descartada.

Porém, nesta hipótese, o contribuinte também tem a opção de solicitar ao INSS a alteração do código de recolhimento. E, assim, validar a sua contribuição em vez de pedir a restituição.

Contribuição em período não correspondente à atividade profissional

Outra situação em que um pagamento de contribuição previdenciária pode ser considerado indevido é quando não correspondente a um período de atividade profissional.

Essa situação é específica dos contribuintes individuais.

É que o contribuinte individual não pode contribuir com o INSS sem que esteja exercendo uma atividade profissional remunerada no período.

Caso contrário, a sua contribuição será considerada indevida e o período não será validado pelo INSS como tempo de contribuição.

Em tal situação, o contribuinte pode pedir a restituição da contribuição previdenciária ou, se preenchidos os requisitos, a alteração do código de recolhimento para contribuinte facultativo.

Contribuição em atraso

A depender da situação, a contribuição recolhida em atraso também pode ser considerada indevida.

Se for o caso, também pode ser restituída.

Em relação aos contribuintes facultativos, o recolhimento em atraso só poderá ser contado como tempo de contribuição se houver anterior inscrição como contribuinte facultativo, e desde que pagamento ocorra dentro do período de graça.

Por outro lado, para os contribuintes individuais, o recolhimento em atraso só poderá ser contado como tempo de contribuição se houver exercício de atividade profissional remunerada no período.

Fora das situações acima descritas, a contribuição em atraso será considerada indevida.

Com isso, não será contada como tempo de contribuição.

Logo, poderá ser restituída.

Recolhimento sobre valor superior ao teto do INSS

Além das situações de pagamento indevido, a restituição de contribuição previdenciária também é viável sempre que o contribuinte realiza as suas contribuições acima do teto do INSS.

Em 2024, o teto do INSS é R$ 7.786,02.

Isso significa que nenhum benefício pago pelo INSS pode ser superior a esse valor e que nenhuma contribuição realizada acima dessa quantia será contada pelo INSS para fins de aposentadoria ou benefício previdenciário.

Porém, alguns contribuintes contribuem acima do teto do INSS, por diversos motivos.

Tal situação é mais frequente, principalmente, no caso daqueles contribuintes que exercem mais de uma atividade profissional e que, na soma de seus rendimentos, recebem um valor acima do teto do INSS.

Nestes casos, caso não adotem os trâmites corretos, provavelmente irão contribuir acima do teto do INSS e terão direito à restituição de contribuição previdenciária.

Exemplo

Imagine, por exemplo, um médico que trabalha como empregado em um hospital privado e também tem a sua própria clínica particular.

O salário desse médico no hospital privado é superior ao teto do INSS (por exemplo, R$ 12.000,00).

Com isso, esse médico já contribui acima do teto do INSS apenas com base na sua remuneração como empregado.

Porém, em sua clínica particular, ele também tem uma remuneração mensal de R$ 10.000,00.

E, por desconhecimento, também realiza recolhimentos para o INSS como contribuinte individual sobre o teto do INSS.

Neste caso, a segunda contribuição não vai adiantar em nada para a sua aposentadoria.

O seu tempo de contribuição não será contado em dobro.

Além disso, a média dos seus salários de contribuição também estará limitada ao teto do INSS.

Logo, a melhor opção é pedir a restituição de contribuição previdenciária.

Como pedir a restituição de contribuição previdenciária?

O pedido de restituição de contribuição previdenciária pode ser realizado pelo PER/DCOMP.

O PER/DCOMP é um serviço existente no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Para ter acesso à versão Web do PER/DCOMP, você deve seguir os seguintes passos:

1. Faça login no Portal e-CAC (você pode entrar com a sua conta gov.br);
2. Acesse a opção “Restituição e Compensação”;
3. Procure a opção “Acessar PER/DCOMP WEB”;
4. Selecione a opção “Pedido de Restituição”; e
5. No campo “Tipo de Crédito”, selecione “Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior”.

Em seguida, basta preencher as informações da contribuição recolhida indevidamente ou acima do teto do INSS.

Inclusive, o contribuinte pode fazer o pedido de restituição ainda que não tenham sido o responsável pelo recolhimento indevido, como é o caso dos empregados.

Qual o prazo para pedir a restituição de contribuição previdenciária?

O prazo para pedir a restituição de contribuição previdenciária é de 5 anos.

Portanto, após esse prazo, não é mais possível realizar o pedido, ainda que haja motivo para a restituição.

A restituição de contribuição previdenciária é possível sempre que uma contribuição é recolhida indevidamente ou acima do teto do INSS.

Há várias situações onde a restituição é possível.

Em caso de dúvidas, o ideal é procurar um especialista em INSS para uma consulta ou estudo de viabilidade completo sobre o seu caso

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Como Solicitar a Revisão de Benefício Previdenciário: Passo a Passo

Introdução

Se você acredita que o seu benefício previdenciário foi calculado de forma incorreta, é possível solicitar uma revisão junto ao INSS. A revisão pode corrigir erros de cálculo ou até mesmo garantir valores maiores para o seu benefício. Confira o passo a passo para realizar esse processo:

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Verifique o Erro

Antes de solicitar a revisão, é fundamental identificar qual foi o erro. Pode ser um valor de contribuição incorreto, uma falha na contagem do tempo de serviço ou até mesmo um erro no tipo de benefício concedido.

Documentação Necessária

Reúna todos os documentos que comprovam o erro. Isso pode incluir extratos de contribuições, carteira de trabalho, documentos médicos (no caso de benefícios por incapacidade), entre outros.

Acesse o Meu INSS

O primeiro passo para solicitar a revisão é acessar o portal Meu INSS (www.meu.inss.gov.br) ou o aplicativo. Lá, você pode consultar o histórico do seu benefício e verificar os dados que precisam ser corrigidos.

Solicite a Revisão

No portal, procure pela opção de Revisão de Benefício e siga as instruções. Caso não consiga encontrar a opção online, você pode agendar um atendimento presencial ou por telefone através da central 135.

Acompanhamento do Processo

Após a solicitação, o INSS realizará uma análise do pedido. Acompanhe o andamento pelo portal ou aplicativo Meu INSS. Caso o pedido seja negado, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente.

Recursos e Ação Judicial

Se o INSS negar a revisão ou se você não concordar com a decisão, é possível recorrer à Justiça. Nesse caso, a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário é fundamental para garantir os seus direitos.

Conclusão

A revisão de benefício previdenciário é um direito de todo segurado que se sentir prejudicado por erros de cálculo ou falhas no processo de concessão. Não deixe de buscar seus direitos, e caso precise de orientação, o Dr. Sérgio Moura está à disposição para ajudar.

admin

Advogado especializado em Direito Previdenciário, com ampla experiência em auxiliar clientes na conquista de aposentadorias e benefícios do INSS. Comprometido com ética, transparência e resultados justos.

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Diferenças entre RGPS e RPPS: qual se aplica a você?

Introdução

O sistema previdenciário brasileiro é composto por dois regimes principais: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ambos têm como objetivo assegurar benefícios previdenciários aos trabalhadores, mas possuem características e regras distintas. Neste artigo, explicamos as diferenças entre esses regimes para ajudar você a identificar qual se aplica à sua situação.

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O que é o RGPS?

O RGPS é o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele abrange a maior parte dos trabalhadores brasileiros, incluindo:

• Trabalhadores com carteira assinada (celetistas);

• Trabalhadores autônomos e contribuintes individuais;

• Microempreendedores Individuais (MEIs);

• Segurados facultativos (como donas de casa ou estudantes que contribuem voluntariamente);

• Segurados especiais (como agricultores familiares e pescadores artesanais).

Principais benefícios oferecidos pelo RGPS:

• Aposentadoria por idade;

• Aposentadoria por tempo de contribuição (para quem se enquadra nas regras de transição);

• Aposentadoria especial;

• Pensião por morte;

• Auxílio-doença e auxílio-acidente;

• Salário-maternidade.

Financiamento do RGPS: O sistema é financiado pelas contribuições previdenciárias dos trabalhadores e empregadores, além de recursos do governo federal.

O que é o RPPS?

O RPPS é o Regime Próprio de Previdência Social, destinado exclusivamente aos servidores públicos efetivos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Cada ente federativo (União, estados e municípios) é responsável por administrar o seu próprio regime.

Quem está incluído no RPPS?

• Servidores públicos efetivos que ocupam cargos de provimento permanente.

Principais benefícios oferecidos pelo RPPS:

• Aposentadoria por idade e tempo de contribuição (com regras específicas para servidores);

• Pensião por morte.

Financiamento do RPPS: O RPPS é financiado pelas contribuições dos servidores e do ente federativo ao qual pertencem. Diferentemente do RGPS, ele é organizado como um regime de capitalização, em que os recursos são acumulados para pagar os benefícios futuros.

Principais diferenças entre RGPS e RPPS

O RGPS é voltado para trabalhadores da iniciativa privada e autônomos, enquanto o RPPS atende servidores públicos efetivos. No RGPS, a administração é feita pelo INSS, enquanto o RPPS é gerido por cada ente federativo. As contribuições também diferem: no RGPS, são financiadas por trabalhadores, empregadores e governo federal, enquanto no RPPS, são custeadas pelos servidores e pelo ente federativo.

As regras de aposentadoria também variam. No RGPS, o benefício é calculado com base na média das contribuições, e há diferentes modalidades, como aposentadoria por idade, tempo de contribuição e aposentadoria especial. No RPPS, o cálculo pode ser integral ou proporcional, dependendo do caso, e as regras são específicas para servidores.

Como saber qual regime se aplica a você?

1. Você é trabalhador da iniciativa privada ou autônomo?

   • Se sim, você está vinculado ao RGPS e deve contribuir para o INSS.

2. Você é servidor público efetivo?

   • Nesse caso, você provavelmente está vinculado ao RPPS do ente federativo ao qual pertence.

3. Você ocupa cargo comissionado ou é servidor temporário?

   • Nessa situação, você não tem direito ao RPPS e deve contribuir para o RGPS.

Conclusão

Compreender as diferenças entre o RGPS e o RPPS é essencial para planejar sua aposentadoria e assegurar seus direitos previdenciários. Se você tem dúvidas sobre qual regime se aplica à sua situação ou precisa de orientação para garantir seus benefícios, conte com a assistência de um advogado especializado em Direito Previdenciário. Planeje-se e cuide do seu futuro!

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Advogado especializado em Direito Previdenciário, com ampla experiência em auxiliar clientes na conquista de aposentadorias e benefícios do INSS. Comprometido com ética, transparência e resultados justos.

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Tudo o que você precisa saber sobre o BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Introdução

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele oferece suporte financeiro a pessoas que enfrentam dificuldades socioeconômicas, garantindo um mínimo de dignidade para cidadãos em situações vulneráveis. Neste artigo, explicaremos como funciona o BPC, quem tem direito, quais os requisitos e como solicitá-lo.

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O que é o BPC?

O BPC é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a:

1 – Idosos com 65 anos ou mais.

2 – Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Diferente da aposentadoria, o BPC não exige que o beneficiário tenha contribuído para a Previdência Social. Ele consiste no pagamento de um salário mínimo mensal para garantir condições mínimas de subsistência.

Quem tem direito ao BPC?

1. Idosos

O BPC é concedido a idosos com 65 anos ou mais, desde que atendam aos critérios de renda familiar e situação de vulnerabilidade.

2. Pessoas com deficiência

Para pessoas com deficiência, é necessário comprovar:

• Impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) que dificulte a participação plena na sociedade, seja por questões físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
• A deficiência será avaliada por meio de perícia médica e social realizada pelo INSS.

Critérios de Renda

Um dos principais requisitos para a concessão do BPC é a comprovação de renda familiar per capita (por pessoa da família) inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Isso significa que, para 2024, a renda per capita não pode ultrapassar R$ 330,00.

A renda familiar considera:

• Pai, mãe, cônjuge ou companheiro.
• Irmãos, filhos e enteados solteiros que vivam na mesma residência.

Nota: Em alguns casos, decisões judiciais podem flexibilizar esse limite com base na análise da condição de vulnerabilidade.

Documentação Necessária

Para solicitar o BPC, você precisará apresentar:

1. Documentos pessoais do requerente e dos familiares (RG, CPF, certidões).
2. Comprovantes de renda de todos os integrantes da família.
3. Cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) atualizado.
4. Laudos médicos e exames, no caso de pessoas com deficiência.

Como Solicitar o BPC

1. Realize o Cadastro no CadÚnico
   O CadÚnico é obrigatório e deve ser feito no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo.

2. Faça o Pedido pelo Meu INSS
   O requerimento pode ser feito online, pelo portal ou aplicativo Meu INSS. Também é possível agendar atendimento presencial em uma agência.

3. Perícia Médica e Social
   No caso de pessoas com deficiência, será necessário passar por uma avaliação médica e uma análise social para verificar o grau de impedimento e a condição de vulnerabilidade.

Obrigações do Beneficiário

Após a concessão, é fundamental que o beneficiário:

• Mantenha o CadÚnico atualizado a cada dois anos.
• Informe ao INSS qualquer mudança na composição ou renda familiar.

Se as condições que justificaram o benefício mudarem, ele pode ser suspenso ou cessado.

BPC e Acumulação com Outros Benefícios

O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou assistenciais, como pensões ou aposentadorias. No entanto, é permitido que outro membro da família receba benefícios do INSS sem comprometer o direito ao BPC.

Conclusão

O BPC é um instrumento essencial para proteger idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Apesar de não exigir contribuição prévia ao INSS, ele requer o cumprimento de critérios rígidos, especialmente relacionados à renda familiar.

Se você ou alguém que conhece atende aos requisitos, não hesite em buscar esse direito. Procure o CRAS de sua região, atualize o CadÚnico e inicie o processo pelo Meu INSS. Em caso de dúvidas ou negativas injustas, é sempre recomendável buscar orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário.

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Aposentadoria por Invalidez: Como Solicitar e Quais os Requisitos

Introdução

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos segurados do INSS que se encontram temporariamente ou permanentemente incapacitados para o trabalho devido a doenças ou acidentes. Diferente da aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, a aposentadoria por invalidez é baseada em uma condição de saúde que impossibilita o trabalhador de exercer suas atividades laborais.

Se você está em situação de incapacidade e precisa saber mais sobre como solicitar esse benefício e quais os requisitos necessários, este artigo pode ajudá-lo a entender o processo e os critérios exigidos pelo INSS.

Neste Post

O Que é Aposentadoria por Invalidez?

A aposentadoria por invalidez é destinada ao segurado do INSS que, devido a doença ou acidente, fica incapacitado de trabalhar de forma permanente ou por longo período. Esse benefício visa assegurar a subsistência do trabalhador que não pode mais gerar sua renda.

Ao ser concedida, a aposentadoria por invalidez garante uma renda mensal ao beneficiário, de acordo com o valor da média de suas contribuições. No entanto, o benefício é concedido apenas após análise médica realizada pelo INSS, que verifica se a incapacidade é total e permanente.

Requisitos para Solicitar a Aposentadoria por Invalidez

Existem alguns critérios que precisam ser atendidos para que a aposentadoria por invalidez seja concedida. Confira abaixo os principais requisitos:

1. Qualidade de Segurado
   • Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o trabalhador deve ser segurado do INSS. Ou seja, ele deve estar com suas contribuições em dia ou, pelo menos, dentro do período de graça (quando o segurado está temporariamente sem contribuir, mas ainda mantém direito aos benefícios).
2. Incapacidade Total e Permanente
   • A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS. O médico perito do INSS avaliará o grau de invalidez do solicitante e determinará se ele está incapacitado de exercer qualquer atividade profissional de forma permanente.
3. Carência de Contribuições
   • A carência para a aposentadoria por invalidez varia conforme a situação do segurado:
     • Segurados especiais: Para aqueles que possuem mais de 12 contribuições mensais.
     • Segurados que já estavam em gozo de outros benefícios: O tempo de contribuição pode ser menor, dependendo da situação.
     • Casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves: Não há exigência de carência, ou seja, o benefício pode ser concedido imediatamente.

Como Solicitar a Aposentadoria por Invalidez

O processo para solicitar a aposentadoria por invalidez envolve as seguintes etapas:

1. 1. Agendamento de Perícia Médica

      • O primeiro passo para solicitar a aposentadoria por invalidez é agendar uma perícia médica no INSS. Isso pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou ainda pelo telefone 135.

   2. Documentação Necessária

      • Durante o processo, o solicitante deve apresentar documentos que comprovem a incapacidade, como exames médicos, laudos e histórico de tratamentos médicos.
      • Também será necessário apresentar documentos pessoais, como CPF, identidade, carteira de trabalho, entre outros.

   3. Acompanhamento do Pedido

      • Após a perícia, o INSS realizará uma análise e informará se o benefício foi concedido ou não. Caso a aposentadoria seja negada, é possível recorrer da decisão administrativa por meio de recursos, ou até mesmo entrar com uma ação judicial, se necessário.

O Valor da Aposentadoria por Invalidez

O valor do benefício de aposentadoria por invalidez é calculado com base na média das contribuições do segurado ao longo de sua vida profissional, com alguns ajustes que podem variar conforme o tipo de invalidez e o tempo de contribuição.

Em geral, o valor é de 100% da média dos salários de contribuição, mas se o segurado não cumpriu o tempo mínimo de contribuição, esse valor pode ser reduzido.

Quando o Benefício Pode Ser Suspenso?

É importante saber que o benefício de aposentadoria por invalidez pode ser suspenso ou cessado nas seguintes situações:

• Recuperação da Capacidade Laborativa: Se, após reavaliação médica, o INSS concluir que o segurado se recuperou e pode voltar a trabalhar, o benefício será suspenso.
• Fraude ou Falsificação: Caso seja comprovado que o segurado fraudou as condições para obter o benefício, ele pode ser cancelado.
• Falta de Documentação ou Exames: Se o beneficiário não comparecer a exames médicos de reavaliação ou não fornecer as informações solicitadas pelo INSS.

Conclusão

A aposentadoria por invalidez é um direito do trabalhador segurado que, em virtude de doença ou acidente, não pode mais trabalhar. No entanto, a solicitação exige o cumprimento de alguns requisitos e a realização de perícia médica no INSS. Em casos de negativa ou dificuldades no processo, é recomendável contar com a assistência de um advogado especializado em Direito Previdenciário, que poderá orientar sobre como proceder e aumentar as chances de sucesso no pedido.

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando uma situação de incapacidade e precisa de auxílio, não hesite em buscar ajuda para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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Documentos Necessários para Solicitar o BPC/LOAS no INSS

Introdução

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social a pessoas idosas (com 65 anos ou mais) ou com deficiência de qualquer idade que não possuem meios de se sustentar ou de serem sustentadas pela família. Solicitar o BPC/LOAS exige atenção aos documentos necessários para evitar atrasos na análise do pedido pelo INSS.

Neste artigo, explicamos quais documentos você deve reunir e dicas importantes para garantir um processo mais ágil e eficiente.

Neste Post

Quem Tem Direito ao BPC/LOAS?

Antes de reunir os documentos, é essencial entender os critérios de elegibilidade:

1. Idosos: Devem ter 65 anos ou mais.
2. Pessoas com deficiência: Necessitam comprovar impedimentos de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que dificultam a vida em sociedade.
3. Baixa renda familiar: A renda per capita da família deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

Documentos Necessários para o BPC/LOAS

Abaixo está uma lista detalhada dos documentos que o INSS exige:

1. Documentos Pessoais do Solicitante

• CPF e RG: São essenciais para identificação.
• Certidão de Nascimento ou Casamento: Usada para confirmar informações civis.
• Carteira de Trabalho: Ajuda a comprovar a inexistência de vínculos empregatícios ativos.

2. Comprovante de Residência

• Conta de Luz, Água ou Telefone: Deve estar no nome do solicitante ou de um membro da família.

3. Documentos de Renda da Família

• Holerites ou Contracheques: Dos membros que possuem emprego formal.
• Declaração de Autônomo ou Informal: Para quem trabalha sem registro.
• Extratos Bancários: Para comprovar movimentações financeiras.

4. Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)

• Número do NIS: O solicitante deve estar inscrito no CadÚnico, que é obrigatório para acesso ao benefício.

5. Laudos e Exames Médicos (para deficientes)

• Laudo Médico Atualizado: Deve descrever a deficiência e como ela impacta a vida do solicitante.
• Exames Complementares: Comprovações que sustentam o diagnóstico.

6. Declaração de Ausência de Benefício

• Documento do INSS: Confirma que o solicitante ou membros da família não recebem outro benefício assistencial ou previdenciário.

Dicas para Facilitar o Processo

• Digitalize os Documentos: Faça cópias digitais para agilizar o envio pelo site ou aplicativo Meu INSS.
• CadÚnico Atualizado: Certifique-se de que todas as informações familiares estão corretas e atualizadas.
• Atenção ao Laudo Médico: Para pessoas com deficiência, o laudo deve estar legível e emitido recentemente.
• Agende o Atendimento: Pelo site ou aplicativo Meu INSS, você pode enviar documentos e acompanhar o processo.

Como Solicitar o BPC/LOAS no INSS?

• Cadastro no Meu INSS: Crie uma conta e faça login na plataforma.
• Envie os Documentos: Anexe os arquivos digitalizados.
• Agende a Perícia Médica: Caso o solicitante tenha deficiência, o INSS agendará a avaliação.
• Acompanhe o Processo: Pelo aplicativo, você pode verificar o status do pedido.

Conclusão

O BPC/LOAS é uma ajuda fundamental para quem está em situação de vulnerabilidade social. Garantir que todos os documentos estejam organizados e completos é o primeiro passo para evitar indeferimentos ou atrasos.

Se precisar de orientação profissional ou auxílio para reunir e enviar os documentos, entre em contato com um advogado previdenciário especializado. Ele poderá orientar e acompanhar o processo, aumentando as chances de sucesso no pedido.

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